O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (13/03), rejeitou as contas da Prefeitura de Aiquara, da responsabilidade de Oséas Rebouças de Jesus Filho, relativas ao exercício de 2016. Essa foi a quarta vez que o ex-prefeito teve as contas negadas pelo órgão fiscalizador. O gestor não prestou contas de recursos oriundos de repasses federais e estaduais num total de R$ 9.783.746,06, e descumpriu os índices para investimento em educação, saúde e na remuneração do profissionais do magistério. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou o ressarcimento dos R$ 9,7 milhões aos cofres municipais, com recursos pessoais, e imputou multas no valor total de R$ 62.948,00. A relatoria também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal e Estadual contra o gestor para que se apure a provável prática de ato de improbidade administrativa, devido a não prestação de contas mensais – maio a dezembro – nos prazos e formas legais dos recursos transferidos ao município, com fortes indícios de desvio e má aplicação desses valores.
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