Estado é condenado a pagar R$ 160 milhões para 44 baianos por ação de 1991

Foto: PGE

A 7ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Estado da Bahia indenize em R$ 160 milhões 44 baianos que foram aprovado em um concurso público em 1991, mas nunca foram chamados para exercer a profissão. Cada um receberá R$ 3,6 milhões do Estado, após a decisão da Justiça. O Estado poderá recorrer da decisão. A decisão de primeiro grau ainda prevê multa diária de 20% do valor, equivalente a R$ 32 milhões para o governador Rui Costa caso a determinação não seja cumprida. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) questionou a decisão da Vara, alegando que o caso em questão trata-se de efeitos financeiros retroativos, o que "não são admitidos pela jurisprudência". A ação corre na justiça desde 1991.