O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira, 25, a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A Advocacia-Geral da União (AGU) revelou que a notificação sobre a decisão precisa ser presencial, ou seja, por meio de um oficial de justiça. Segundo o órgão, isso pode demorar alguns dias, mas a União pode se dar como intimada antes e entrar com um recurso. Informou ainda que recorrerá da decisão, o que deve acontecer ainda nesta terça. No recurso, o governo deve argumentar que a lei permite que o presidente altere por decreto o imposto, dentro de uma margem legal, para cima ou para baixo. A decisão liminar (provisória) vale para todo o país e atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão também determina o retorno dos preços dos combustíveis. O aumento começou a valer na sexta (21).
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