Sefaz-BA diz que lei aprovada na AL-BA prevê doação para fundo de combate à pobreza

Lei é sobre alíquota aplicada à cerveja | Foto: Bantumen

O Projeto de Lei 21.914/16 aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na última quinta-feira (16) sobre a alíquota do ICMS não aumenta a taxa de contribuição. Em resposta à crítica do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes na Bahia (Abrasel), Júlio Calado (clique aqui para entender), a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) afirmou que o que o projeto estabelece é que empresas contempladas com incentivos fiscais depositem 10% do valor do benefício concedido no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep). "(...) Esses incentivos, na prática, permitem que as empresas beneficiárias fiquem com parte do ICMS embutido nas vendas de mercadorias. Esses benefícios correspondem a um desconto de até 81% do ICMS devido. De acordo com a nova lei, um décimo deste valor deverá ser devolvido pelas empresas beneficiárias na forma de contribuição financeira destinada às políticas sociais do Estado", diz a Sefaz-BA, por meio de nota. O órgão estadual reconhece que a alíquota do ICMS aplicada à cerveja no estado é maior que em São Paulo e Rio de Janeiro, as duas principais capitais do país, mas lembra que a taxa cobrada na Bahia é a menor do Nordeste e uma das cinco menores no país.